Governo sanciona lei que proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente nas universidades públicas

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.089 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 2o É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.

Art. 3o A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.
§ 1o Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:
I - da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;
II - da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.
§ 2o Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.

Art. 4o O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Alunos bons de nota no ENEM poderão estudar na Espanha

Os primeiros colocados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em dez áreas específicas, terão a oportunidade de estudar na Espanha. Isso será possível graças ao acordo firmado entre o Ministério da Educação e a Universidade de Salamanca, que prevê a oferta de bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) para alunos brasileiros cursarem a graduação na instituição espanhola.

Serão oferecidas dez bolsas por ano, durante quatro anos. O intercâmbio, nesta primeira versão do chamado Prouni Internacional, será nas seguintes áreas: biologia, biotecnologia, estatística, farmácia, física, informação e documentação, engenharia de materiais, engenharia de edificações, matemática e sociologia.

Será escolhido um aluno por área, que seja de baixa renda, atenda aos critérios do Prouni e tenha ficado em primeiro lugar no Enem dentro desse universo. O MEC entrará em contato com o estudante e oferecerá a bolsa. Caso ele não queira, será chamado o segundo melhor classificado e assim por diante.

Os alunos embarcarão para a Espanha ainda no primeiro semestre. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) pagará a passagem e uma bolsa de estudos de língua espanhola em um curso preparatório para a prova de proficiência, que será aplicada em junho. Se forem aprovados nesse teste e no exame de proficiência referentes às matérias do ensino médio, também aplicado na Espanha, os estudantes iniciarão os cursos de graduação em Salamanca em setembro.

Para que tenham condições de subsistir no país, os alunos receberão uma bolsa permanência paga pelo banco Santander, de até 11,8 mil euros por ano – o que equivale a cerca de R$ 30 mil – para custear hospedagem, alimentação e um deslocamento anual da Espanha para o Brasil, na época do recesso de fim de ano.

Fonte: Jornal O GLOBO (27/01/10).

MEC vai divulgar resultados do ENEM nesta quinta


O Ministério da Educação (MEC) vai divulgar amanhã (28) os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A informação foi confirmada pela secretária de Educação Superior do órgão, Maria Paula Dallari.

A partir de sexta (29), os estudantes já poderão escolher o curso que querem fazer em uma das 51 instituições participantes do Sistema Unificado de Seleção (SiSU).

O site já está no desde a manhã de hoje, mas a seleção só poderá ser feita a partir das 6h de sexta. São 47,9 mil vagas disponíveis.

Fonte: www.blogdojeancarlos.blogspot.com

Brasil está em posição intermediária no cumprimento de metas da UNESCO para a educação

O Brasil está no grupo de países intermediários em relação ao cumprimento de metas sobre acesso e qualidade de ensino estabelecidos pela Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), segundo Relatório de Monitoramento de Educação para Todos 2010, lançado nesta terça-feira (19).

O país ocupa 88ª posição em um ranking de 128 países. Em 2000, mais de 160 países assinaram o compromisso Educação para Todos, que previa o cumprimento de seis metas incluindo a universalização do ensino fundamental, a redução da taxa de analfabetismo e a melhoria da qualidade do ensino. Para isso, criou um o IDE (Índice de Desenvolvimento de Educação para Todos).

A Noruega lidera o ranking da Unesco. Ela e mais 60 países estão no grupo daqueles que já cumpriram ou estão perto de atingir todos os objetivos firmados no compromisso. Trinta e seis estão no grupo “intermediário” e 30 são classificados como IDE baixo.

Ao analisar o cumprimento das quatro principais metas estabelecidas pela Unesco, constata-se que o Brasil tem um bom desempenho no que se refere à alfabetização, ao acesso ao ensino fundamental e à igualdade de gênero. Mas tem um baixo desempenho quando se analisa o percentual de alunos que conseguem passar do quinto ano do ensino fundamental.

O relatório aponta que o Brasil apresenta alta repetência e baixos índices de conclusão da educação básica. Na região da América Latina e Caribe, a taxa de repetência média para todas as séries do ensino fundamental é de 4,4%. Mas no Brasil, o índice é de 18,7% - o maior de todos os países da região.

Algumas inciativas do Brasil para melhorar a qualidade e o acesso à educação são destaque no relatório. Entre elas, o programa Brasil Alfabetizado, o Bolsa Família, o Fome Zero e as mudanças na política de financiamento.

Fonte: R7.com

CAPES lança edital para novos cursos de Mestrado Profissional

A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 14, o Edital 005, que trata do envio de propostas de cursos de pós-graduação stricto sensu na modalidade de mestrado profissional. Até 30 de abril, universidades, instituições de ensino, centros de pesquisa, públicos e privados e demais instituições podem encaminhar os projetos conforme disposto na Portaria Normativa nº 17.

O Mestrado Profissional visa a formação pós-graduada stricto sensu de recursos humanos para atuar nos setores não acadêmicos, fazendo assim que estes profissionais qualificados tenham o exercício da prática profissional avançada e transformadora de procedimentos para atender demandas sociais, organizacionais e do mercado de trabalho, bem como possam transferir conhecimento para a sociedade, atendendo demandas específicas e de arranjos produtivos com vistas ao desenvolvimento nacional, regional ou local.

A data inicial para apresentação de propostas é o dia 2 de fevereiro. Todas as áreas de conhecimento estão contempladas, com exceção dos Mestrados Profissionais associados a programas de Residência em Saúde, que foram objeto de edital específico.

A avaliação das propostas será feita seguindo os procedimentos usuais da Capes, por meio da Diretoria de Avaliação. Uma vez avaliadas e aprovadas, as propostas seguirão para autorização e reconhecimento pelo Conselho Nacional de Educação.

As propostas devem ser encaminhadas exclusivamente na forma eletrônica pelo site da Capes.Acesse o extrato do edital publicado no DOU.

Fonte:Assessoria de Imprensa da Capes

Vestibular (PSV 2010) DA UERN: CANDIDATOS RECEBERÃO O CARTÃO DE INSCRIÇÃO COM NOVOS LOCAIS DAS PROVAS

Prezado/a colega,

Pedimos AMPLA DIVULGAÇÃO para as NOVAS ORIENTAÇÕES da CONSULTEC (Empresa que realizará o Vestibular da UERN - PSV 2010 - em 07 e 08 de fevereiro). Sem atenção às orientações, o CANDIDATO poderá deixar de fazer as provas do PSV 2010. Conforme COMUNICADO (abaixo) recebido do prof. Egberto Júnior, Presidente da COMPERVE/UERN, o CANDIDATO deve estar atento para algumas informações.
Atenção especial do candidato para:
1 - Imprimir novo Cartão do Inscrição;
2 - Verificar os Endereços para Realização das Provas;
3 - Verificar data de liberação nos Novos Cartões.
Essas informações e outras mais, o candidato poderá obter por meio dos seguintes contatos:Site: http://www.uern.br/graduacao/comperve.asp
Telefone: (84) 3315-2153 - FAX: (84) 3315-2172 E-mail: comperve@uern.br

Atenciosamente,
Prof. Antônio de Lisboa Batista - COMPERVE/CAMEAM
Prof. Gilton Sampaio de Souza - Direção do CAMEAM

Fonte: www.blogdocapote.blogspot.com

UFRN / SEDIS

Lembretes relativos ao início do Semestre 2010.1

01 - O Curso de Administração ( BACHARELADO) terá início dia 06 de fevereiro, com a realização do Seminário de Integração, cuja presença e participação efetiva do alunado é obrigatória;

02 - Os Cursos de Geografia, Biologia, Física e Matemática (LICENCIATURA) terão início dia 22 de fevereiro.

Observação:
01 - O Seminário de Integração do Curso de Administração ocorrerá a partir das 8 horas nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Gomes, situada no centro da cidade, em frente a Praça Gaudêncio Torquato do Rêgo;

02 - Qualquer dúvida falar com o Coordenador do Polo pelo telefone (84) 9623 3157 ou pelo email franklinmiguelfdes@yahoo.com.br.

A Coordenação