PEC cria curso de gestão pública para prefeitos
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 459/10, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que torna obrigatória a criação pelas prefeituras de todo o País de cursos de Gestão Pública para prefeitos em primeiro mandato. O objetivo dos cursos será apresentar as competências do cargo, as regras de funcionamento das instituições públicas e as normas orçamentárias.
"Muitos prefeitos assumem o cargo sem uma noção clara de suas competências. A frequência a curso de administração pública e orçamentos poderá contribuir para o esclarecimento dos novos chefes do Executivo local", argumenta Dr. Ubiali.
Coordenado por cada município, o treinamento, de acordo com a proposta, terá duração de três meses e deverá ter início em até 15 dias após a posse do prefeito eleito.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a da proposta. Se admitida, será examinada por comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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